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Depois da orientação da Secretária Municipal de Educação para que os Diretores das Escolas Municipais não permitisse o acesso dos vereadores às escolas municipais, o Vereador Jorge Seixas – PSD, Vice-presidente da Câmara Municipal de Tucano, enviou ofício ao Prefeito Municipal relatando a situação constrangedora e vergonhosa que os diretores foram submetidos.
Salientou o vereador Jorge Seixas, que conforme preconiza a Lei Orgânica do Município, em seu o Art. 52, é de competência privativa da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar os atos do Executivo, inclusive os da administração indireta.
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Citou a reclamação dos vereadores, que estavam encontrando dificuldades para desempenharem uma das obrigações do cargo, fiscalizar e controlar a distribuição e a qualidade da merenda escolar, onde alguns diretores estavam criando dificuldades para adentrar as unidades de ensino do município, sem saber que a determinação tinha partido da Secretaria de Educação, e que após a participação da Secretaria em programa da Tucano FM, onde a Gestora da Educação Municipal teve a infelicidade de orientar os diretores das unidades de ensino do município a dificultarem o acesso dos vereadores, violando assim o direito constitucional do Poder Legislativo.
“Mais uma vez o Governo Municipal tenta rasgar a Constituição Federal e desmoralizar o Poder Legislativo de Tucano”, afirmou o vereador Seixas.
No comunicado, o vereador Seixas ratificou a disposição de procurar todos os meios para a independência do legislativo municipal, dentro dos princípios preceituados na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, e alertou, caso o Prefeito não tome providência e a Secretaria persista em criar dificuldades para os vereadores fiscalizarem a distribuição e a qualidade da merenda escolar, ou outro ato qualquer da gestão municipal, não restará alternativa a não ser a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, onde seria necessária apenas a subscrição de apenas 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, e que seria mais cômodo para os vereadores, uma vez que as informações, diretores e até mesmo a secretaria, viriam até os vereadores, em vez dos vereadores irem até as escolas em busca de informações.
Tal situação, conforme explicou Jorge Seixas, além de descontentamento por parte dos membros da Casa de Leis, também causou constrangimento junto aos diretores das escolas, que por sua vez tiveram que agir de maneira impopular, já que estavam cumprindo ordens de superiores.
Dessa forma, o Vice-Presidente atendendo solicitação dos vereadores levou ao conhecimento do prefeito esse fato lamentável, para que sejam adotadas providências urgentes no sentido de que situações dessa natureza não se repitam, pois caracterizam cerceamento do trabalho do vereador, que tem entre seus deveres, o de fiscalizar e acompanhar as ações da municipalidade, tanto na aplicação dos recursos públicos, como também na prestação de serviço à comunidade.
Fonte: Tucano Ponto BA