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Um projeto de lei de autoria do vereador Riva (PT) foi apresentado na manhã desta terça-feira (5) na câmara de vereadores de Araci, a matéria obriga as agências bancárias do município instalar dentro de suas dependências bebedouros e sanitários masculinos e femininos.
Se o projeto for aprovada pela casa, os bancos terão um prazo de 180 dias a contar da data de publicação desta lei. De acordo com o projeto, são muitas as reclamações dos usuários dos serviços bancários em relação ao atendimento nas agências, especialmente em relação ao tempo de espera nas filas, dificultando a realização de necessidades especiais causando desconforto.
A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou que o município tem competência para legislar sobre o atendimento ao cliente e relatou que os bancos devem disponibilizar assentos, bebedouros e sanitários.
Fonte: Portal A voz do Campo