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A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que aumenta em 2% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) poderia ter sido votada pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, antes do encerramento dos trabalhos do Congresso Nacional. No entanto, manobra política do partido governista fez com que o assunto ficasse, também, para o ano que vem. O que para o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, é lamentável.
Na forma da PEC 341/2013, apensado a PEC 261/2013, a matéria foi pautada em reunião extraordinária da CCJC, nesta quarta-feira, 18 de dezembro. A Comissão já havia encerrado as atividades do ano no dia 17 de dezembro. Mas o presidente da CCJC, Décio Lima (PT-SC), resolveu convocar outra reunião para votar a admissibilidade das PECs que aumentam o FPM e o Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Isso, porque durante a Mobilização Municipalista Permanente, do dia 10 de dezembro, o presidente da Casa Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) assumiu publicamente, para os mais de 600 prefeitos, o compromisso de agilizar a votação da PEC. “Tem um trâmite, mas vou articular isso”, garantiu durante o discurso, em que também prometeu criar a Comissão Especial para avaliar a matéria no mesmo dia.
Pauta
No dia 11 de dezembro, logo após a mobilização, contrariamente às evidentes necessidades municipais e ao expressivo movimento de repercussão nacional, durante a sessão da CCJC o tema não foi incluído a pauta, conforme solicitou o requerimento apresentado pelo deputado Beto Albuquerque (PSB/RS) pedindo a inclusão. Além disso, a reunião terminou sem deliberar sobre a emenda por conta de um pedido do deputado Luiz Couto (PT-PB) de verificação de quorum, o que para a CNM representa uma obstaculização do Partido dos Trabalhadores (PT).
Agência CâmaraJá na sessão desta quarta-feira, 18, a mesma manobra voltou a ocorrer, e a matéria que estava como o primeiro item de discussão da sessão, novamente, não foi votada. O presidente da Comissão alegou falta de quorum, porém a equipe técnica da Confederação acompanhou a sessão e relatou o ocorrido. “Havendo quorum, foi apresentado um pedido de inversão de pauta, de autoria do deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ), que foi submetido a debate e votação. Regimentalmente, houve a orientação partidária e subsequente votação nominal, o que contribuiu para o esvaziamento da reunião e consequentemente a perda da quantidade mínima de parlamentares. Assim, o presidente da Comissão encerrou a sessão”.
Apreciação
Décio Lima reconheceu que o pedido de reunião extraordinária partiu de Henrique Alves e deputado Mendonça Filho (DEM/PE). Segundo acompanhou a CNM, a inversão de pauta foi apresentada pelo deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ). Mesmo com a defesa do deputado Felipe Maia (DEM/RN) para a apreciação e votação da matéria, diante da falta de acordo, houve pedido do presidente Décio Lima para que os líderes orientassem a votação.
No decorrer da reunião, o deputado Hugo Leal (PROS/RJ) disse não “ver com bons olhos” a apreciação da pauta. Já o deputado Espiridião Amim (PP/SC) afirmou querer votada a PEC e dar uma resposta aos Municípios. Nesse sentido, manifestou-se o deputado Vieira da Cunha (PDT/RS), informando ter recebido manifestações de prefeitos de seu estado e liberando a orientação da bancada. A pedido da CNM, o deputado Alceu Moreira (PMDB/RS) orientou a bancada a manter a ordem da pauta. Também por nossa solicitação, a fim de garantir o tempo para que se estabelecesse quorum, o deputado Márcio França (PSB/SP) orientou pela obstrução.
Articulação
Paralelo a isso, havia também articulação governista para inclusão de outros itens na pauta para impedir a votação, como por exemplo: o projeto que trata da Lei da Palmada. Na função de representante do parte do governo, estiveram na sessão os deputados Cândido Vaccarezza (PT-SP) e Ricardo Berzoini (PT-SP) que se manifestaram contrários à pauta. Além do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que pediu o encerramento da votação.
A verificação de quorum que encerrou a votação foi solicitada pela bancada do PT, através do deputado Luiz Couto, que nem mesmo votou, para não dar quorum.
Fonte>> CNM