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De iniciativa do vereador JORGE SEIXAS (PSD) foi apresentado um Projeto de Indicação Legislativa, que foi aprovado por unanimidade na sessão do último dia 04/09, solicitando ao Prefeito de Tucano um novo prazo para a regularização das construções/reforma dos imóveis urbanos do município, uma vez que o prazo concedido na Lei 272/12 foi prejudicado pela inobservância do Setor Tributário, que além de não cumprir o que determinava a Lei, deixou de divulgar os benefícios da mesma, que além de resolver o problema de muitas pessoas, incrementaria a arrecadação municipal com a regularização/cadastramento desses imóveis.
Segundo o vereador Jorge Seixas, grande parte desses imóveis que estão com a documentação irregular, teve o Poder Público como corresponsável, uma vez que em governos anteriores, não existia um setor equipado, preparado para orientar a população sobre dados técnicos que hoje estão sendo observados e exigidos. O vereador isentou os atuais técnicos que se negam a fornecer os respectivos alvarás e habites, uma vez que os mesmos estão observando a legislação em vigor, o que motivou a Câmara de Vereadores ter aprovado uma Lei para autorizar os mesmos a expedirem dentro da legalidade os respectivos documentos para a devida regularização desses imóveis.
Outro ponto importante, ainda de acordo com vereador Seixas, é que a Lei passaria a ser um divisor, o que passou sem a orientação técnica do município e depois, que seria dentro da legislação e orientações vigentes no município, que dispõe nos últimos anos de um departamento equipado com técnicos e um Engenheiro Civil, o que não ocorria em anos anteriores.
O parlamentar acredita que o Prefeito se sensibilize com a situação, e que a necessidade de melhorar a arrecadação também contribuirá para que o Chefe do Poder Executivo encaminhe a Câmara de vereadores o mais rápido possível, um Projeto de Lei complementar alterando a validade da Lei 272/12.
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Fonte: Assessoria de comunicação do vereador Seixas