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TRIBUNAL PLENO. RESUMO DE DECISÕES ADOTADAS NA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA, realizada em 26.03.13. Processo nº 00091-13 – Pedido de Reconsideração ao Parecer Prévio, referente às contas da Prefeitura Municipal de TUCANO, exercício de 2011. Interessado: Sr. José Rubens de Santana Arruda. Relator: Conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto. Decisão: Negado provimento. Votaram com o Relator, Conselheiros; José Alfredo Rocha Dias, Raimundo Moreira, Paolo Marconi, Fernando Vita e Plínio Carneiro Filho.
VOTO. Diante do exposto, … é de se opinar pela rejeição, porque irregulares, das contas da Prefeitura Municipal de Tucano, correspondentes ao exercício financeiro de 2011, consubstanciadas no Processo TCM nº 8.737/12, de responsabilidade do Sr. José Rubens de Santana Arruda a quem se aplica, … Multa no importe de R$ 42.120,00 (quarenta e dois mil e cento e vinte reais), equivalente a 30% de seus vencimentos anuais, e se aplica, multa no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais),… SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de dezembro de 2012. Cons. Paulo Maracajá Pereira Presidente Cons. Francisco de Souza Andrade Netto Relator.
Por: Joilson Costa pesquisa no site do TCM-Bahia.