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Termina nesta segunda-feira, 27 de maio, o prazo para que as prefeituras de municípios com menos de 50 mil habitantes divulguem todos os dados relativos às suas receitas e despesas, em tempo real, na internet, como determina a Lei da Transparência. Desde 2011, as cidades com maior população já deveriam colocar seus sites no ar, mas, na Bahia, os links de 30 das 49 prefeituras com população superior a 50 mil habitantes não atendem a lei. Nas outras 19, apesar da atualização de receitas e despesas, os sistemas não funcionam.
“Você vê sites que, em tese, cumprem a lei, mas apenas jogam os dados contábeis numa linguagem técnica que ninguém vai entender bulhufas”, relata o coordenador de Assistência aos Municípios do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Antônio Dourado, ao lembrar casos de simples publicação de documentos em papel digitalizados.
Na Bahia, dos 417 municípios, ainda não cumprem a norma: Ilhéus, Lauro de Freitas, Jequié, Alagoinhas, Porto Seguro, Simões Filho, Eunápolis, Serrinha, Brumado, Itamaraju, Itaberaba, Cruz das Almas, Ipirá, Santo Amaro, Tucano, Monte Santo, Araci, Catu, Jaguaquara, Campo Formoso, Dias D’Ávila, Santo Antônio de Jesus, Bom Jesus da Lapa, Luís Eduardo Magalhães, Euclides da Cunha, Senhor do Bonfim e Teixeira de Freitas. Segundo a lei, as cidades que descumprirem a lei ficam impedidas de receber recursos do governo federal via convênios e de contrair empréstimos.
Fonte Correio