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SECRETARIA GERAL – SGE. TRIBUNAL PLENO. RESUMO DE DECISÕES ADOTADAS NA 127ª SESSÃO ORDINÁRIA, realizada em 11.12.12. Processo nº 08737-12 – Contas da Prefeitura Municipal de TUCANO, exercício de 2011. Gestor/Responsável: Sr. José Rubens de Santana Arruda. Relator: Conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto. Decisão: Rejeição, com aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e multa do valor de R$ 42.120,00 (quarenta e dois mil, cento e vinte reais), correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, em razão do descumprimento de dispositivos constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, relativo a excesso de despesa com pessoal. Votaram com o Relator: Conselheiros Fernando Vita, Raimundo Moreira, José Alfredo Rocha Dias, Paolo Marconi e Plínio Carneiro Filho. Ato: Parecer Prévio nº 995/12 e Deliberação de Imputação de Débito nº 883/12.
Por Joilson Costa, Rádio Pombal FM, com pesquisa no DOE de 13 de dezembro 2012.