Gil santos Notícias A notícia em primeiro lugar
É notória, na cidade de Tucano, a forma antidemocrática empreendida pela administração local para com seus munícipes, em especial para com os servidores públicos.
O “novo governo” do PT, que assumiu o comando do ente federado acima mencionado, vem promovendo uma política de arrocho salarial e pressão psicológica contra os milhares de pais e mães de famílias que TRABALHAM dignamente para servir a toda população tucanense.
Na noite do dia 25 de setembro do corrente ano, o presidente do Sindicato, José Nilson, foi informado pelo parlamentar, vereador Ronaldo Moura, que tramitava na Casa Legislativa local, em regime de urgência, um projeto de lei que alterava o Plano de Cargos e Salários dos profissionais do magistério, inicialmente e especificamente no que tange a Licença para o Exercício de Mandato sindical.
O malfadado projeto de lei, explicitamente ataca frontalmente a liberdade sindical, inserida no inciso VI do art. 37 da CRFB/88[1], previsão que garantiu ao servidor público a livre associação sindical, e, com efeito, o direito de candidatar-se e de gerir a entidade sindical em tempo compatível e com o direito de ser remunerado.
Desta forma, no encarte constitucional é assegurada aos servidores públicos uma gama de direitos e garantias, dentre eles o da liberdade sindical, como pode ser visto no caput do art. 8°, da Constituição Federal. Neste contexto, com a garantia da liberdade sindical, são assegurados outros direitos, dentre os quais o da disponibilidade sindical, para que o servidor eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional possa exercer suas atribuições sindicais sem prejuízo da remuneração.
Ainda a nossa Lei Maior, no inciso I do art. 8º, protege incisivamente o sistema sindical, pois veda a interferência do poder público. Alinhado com os preceitos constitucionais da Constituição de 1988, a Constituição do Estado da Bahia, em seu art. 41, inciso XXXII, impõe o dever de liberação do diretor sindical com direito a remuneração, sem prejuízo em seus vencimentos.
No mesmo sentido, numa inovação e normatização dos direitos dos trabalhadores do serviço público de Tucano, o referido ente federado, inseriu no Estatuto e no Plano de Carreira do Magistério a garantia da disponibilidade sindical para o exercício de mandato classista, expresso no art. 54 da Lei Municipal n° 265 de 12 de dezembro de 2011.
Apesar das previsões legais acerca da liberdade sindical acima mencionadas, em ato só visto nos anos de chumbo do nosso país, em atitude antidemocrática e estabelecendo um RETROCESSO democrático e ilegal, o prefeito de Tucano, Igor Moreira Nunes, investe mais uma vez, ferozmente contra os servidores públicos, visto que desde o início de seu mandato frente ao Município, os servidores públicos só perderam vantagens e deixaram de avançar em conquistas por melhores salários e condições de trabalho.
Com a atitude inaceitável e imoral, acima denunciada, tomada pelo prefeito de Tucano, que certamente será questionada nos Tribunais, abre-se um precedente perigoso no sentido de retroagir vários dos direitos já garantidos aos servidores públicos, conquistados ao longo dos anos, com muita luta de servidores e seu sindicato, entidade esta, atacada violenta e desrespeitosamente pelo gestor municipal, atitude que devemos repudiar veementemente e dizer não a esse tipo de comportamento, sob pena de vivermos sob as sombras da incerteza e intranquilidade.
É hora da nossa gente, que carrega em si uma capacidade extraordinária de superação e intelectualidade, dizer não a comportamentos, como o aqui anunciado, que macula a nossa democracia e a nossa própria História, é hora de repudiar a intolerância dos que se acham donos do poder e da verdade, dos que imaginam que por estarem no poder momentaneamente estão acima do bem e do mal, dos que acham que estão imunes a críticas e recriminações, dos que acham que passarão impunes pelos desmandos empreendidos.
Por fim, é bom que os que receberam DE MÃO BEIJADA o controle da administração política de Tucano, lembrem-se que esta terra tem dono, que somos todos nós, do mais humilde ao mais nobre (nobre de honrarias e não de dinheiro) e não vamos tolerar comportamentos pessoais acima dos interesses administrativos que vão de encontra ao bem em comum.
Por: João Oliveira dos Santos
Cidadão Tucanense
Bel. em Direito
Procurador Jurídico do Sindsmut – Advogado – OAB/BA nº 37.379
parabéns João pela matéria, como tucanense vejo o nosso povo perdendo seus direitos porque o governo que levar a administração do município, para beneficiar seus interesse o povo precisa ir a luta contra as ações desse governo.
Parabéns João. Estamos felizes por ter um representante jurídico igual a você frente ao sindicato. Serão mais três anos de sofrimento, contra os desmandos desse governo, mas ficaremos juntos até o fim. Obrigado.