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O Projeto de Lei N° 20.769/2014, que dispõe sobre a atualização dos limites dos municípios que compõem o Território do Semiárido Nordeste II, e tramitava na Assembleia Legislativa da Bahia, foi arquivado no último dia 02/02.
O arquivamento se deu baseado no artigo 122 do Regimento Interno da Assembleia, onde afirma que ao término de cada legislatura todos os projetos serão arquivados, com exceção aos apresentados pelo Poder Executivo ou Judiciário, aos que tiveram parecer favorável de todas as Comissões e se já foram aprovados em primeira discussão.
Nenhuma dessas exceções são compatíveis com a tramitação deste projeto, pois ele foi apresentado pelo Poder Legislativo, devolvido sem parecer pelo relator membro da Comissão de Constituição de Justiça, Dep. Carlos Geilson, e não chegou a passar por uma primeira discussão.
É possível que o projeto seja desarquivado. Para isso, será necessário que qualquer deputado estadual requeira ao Presidente Marcelo Nilo o desarquivamento no prazo máximo de 60 dias contados a partir da instalação desta legislatura.
Estima-se que a população de Ribeira do Pombal aumentaria entre 1.500 a 2.000 pessoas, caso o projeto fosse aprovado, o que ajudaria na afirmação como cidade de população acima dos 50.000 habitantes (atualmente o IBGE estima a cidade com 50.805 habitantes), significando um maior volume de recursos e benefícios enviados pelos governos Estadual e Federal.
Informações: Assembleia Legislativa da Bahia