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Drº Igor -prefeito
Inicialmente, gostaríamos de ressaltar que a Administração Pública assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público (MP), firmando um parcelamento dos débitos salariais referentes ao mês de dezembro de 2012, nos seis primeiros meses do ano de 2013, além de renegociar e parcelar outras dívidas antigas do município, a citar a pendência com o INSS, o que, inevitavelmente, comprometeu o orçamento público do primeiro semestre da Gestão.
Ressaltamos, ainda, que o aumento de 8% acordado com os professores da rede municipal de ensino ocorreu tendo em vista a existência de uma recomendação prévia do Ministério da Educação (MEC). Além disso, é de conhecimento geral que os servidores da educação são pagos com recursos específicos do FUNDEB, o que possibilitou a efetivação de tal negociação.
Gostaríamos de comunicar-lhes, ainda, que os gastos da Prefeitura de Tucano com a folha de pagamento dos servidores estão elevados por conta do TAC, firmado para que os trabalhadores não fossem prejudicados com a falta do pagamento dos recursos em atraso. Estamos trabalhando com um percentual de aproximadamente 60%, o que não é permitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O TCM recomenda que no máximo 54% do orçamento sejam destinados ao pagamento da folha, rejeitando as contas do município caso este limite não seja respeitado pelo Gestor.
A Prefeitura de Tucano está se esforçando para concluir o parcelamento dos débitos salariais referentes ao último mês do ano anterior, para que nenhum servidor fique sem a garantia dos seus direitos, e buscando a renegociação de dívidas que regularizarão o município, e, em virtude desta situação financeira, pedimos a compreensão de todas as classes ao entender que não há medidas legais e orçamentárias para conceber reajuste salarial até o final do referido TAC.
Qualquer reajuste para classe não citada anteriormente, em sua maioria, ocorreria no âmbito do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que comprometeria, neste momento, as receitas do município como um todo e, consequentemente, haveria grave prejuízo nas ações de infraestrutura e ações na saúde, por exemplo.
Temos a certeza de que todas as classes compreendem que a manutenção dos serviços públicos ofertados à população tucanense é de importância inquestionável, sobretudo para assegurar a Ordem Pública Municipal, e que a precipitação de decisões não contribui para o avanço, mas promove o retrocesso e prejudica a população.
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Tucano- BA, 29 de maio de 2013 – Igor Moreira Nunes – Prefeito de Tucano