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A Câmara de Vereadores de Tucano vem a público esclarecer que o Prefeito Municipal apresentou veto a quatro Projetos de Lei de origem do Legislativo Municipal mostrando a inconstitucionalidade dos mesmos, tendo sido tais vetos votados em sessão ocorrida na última quinta-feira, 26 de novembro.
Após a apreciação dos referidos vetos pela Câmara Municipal, observou-se que os mesmos, de fato, possuíam vício de iniciativa, ou seja, o Poder Legislativo apresentou Projetos de Lei sobre matérias que são de competência exclusiva do Poder Executivo.
Fora apresentado requerimento para que a matéria fosse votada de imediato, sendo o procedimento submetido ao Plenário da Câmara e aprovado, para que os vereadores, no exercício de sua função institucional, votassem os vetos e dessem ao povo a contraprestação de seus serviços.
Na sessão, 11 dos 15 vereadores de Tucano, através de votação, mantiveram os vetos diante da visível inconstitucionalidade, em cumprimento à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Município. Não reconhecer os limites destas normas é agir de forma descompromissada e irresponsável, o que não corresponde à forma esperada de um Vereador, eleito pelo povo para agir de forma legal e digna.
Tucano, 30 de novembro de 2015
Câmara Municipal de Tucano
Assessoria da Presidência