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Com estimativa de crescimento da economia de 3% e inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em 5% para 2015, o governo encaminhou nesta terça-feira ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 (LDO-2015). Pelo projeto, o salário mínimo será reajustado em 7,71% e vai ficar em 779,79 reais em 2015.
O governo também prevê que o superávit primário para o setor público consolidado será de 143,3 bilhões de reais, valor que corresponde a 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Com o abatimento dos 28,7 bilhões de reais destinados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a meta do superávit primário fica em 114,7 bilhões de reais (ou 2% do PIB). O superávit primário corresponde a poupança para pagar os juros da dívida que o governo tem com outros países e outros credores. Alcançar as metas de superávits primários indica que o país tem condições de pagar suas dividas.
Processo – A LDO, enviada pelo Executivo ao Congresso nesta terça-feira, deve ser aprovada pelo Legislativo até 30 de junho. Se não for aprovada nesse período, o Congresso não pode ter recesso em julho. A aprovação da LDO é a base para elaborar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser apreciada pelo Congresso Nacional até agosto. Como é lei, após sancionada, nenhum governante deve aumentar despesas, gastar mais do que está previsto na Lei Orçamentária ou criar novos impostos para o pagamento de suas contas sem autorização do Legislativo.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, das empresas públicas e autarquias. Com a LDO, o governo estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro do ano seguinte. Após a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO passou a ter um papel importante na condução da política fiscal do governo, já que deve estabelecer e indicar as metas fiscais a serem atingidas a cada exercício financeiro a que se refere.
Fonte: Veja/ com informações da Agência Brasil