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Os servidores municipais que foram aprovados no último concurso em Araci e que foram convocados a assumir suas vagas nos últimos 180 dias da gestão passada, tiveram na última segunda-feira (21), no decreto 170/2013 a suspensão de nomeação do mesmo. Em 16 de janeiro, o prefeito Silva Neto, publicou o decreto 167/2013 que determinava a instauração do processo administrativo para decompor e tomar medidas atinentes às nomeações e posses desses servidores.
As publicações causaram uma inquietação nos servidores que se encaixam no período anunciado e muitos chegaram até a dizer que o concurso seria anulado, outros que o prefeito Silva Neto estaria fazendo jogo político e teve gente prometendo fazer manifestação em frente ao prédio da prefeitura.
Para saber mais detalhes, o Secretário de Administração, Ueston Pinho explicou na tarde da última quinta-feira (24).
Segundo o secretário, que se baseia em processos e notificações do TCM, Lei Federal e Orgânica, apontam que a ex-prefeita Nenca excedeu o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, onde impõe que nenhum gestor não pode comprometer mais que 53,76% da receita com despesas com pessoal. “A ex-prefeita se baseou na Lei Eleitoral que permitia ela a empossar, porém esqueceu-se da LRF, que durante 180 dias antes do término do governo, a administração não pode dá posse ou contratar, desde quando ela ultrapassou o limite prudencial de gasto com o pessoal” – explicou o secretário, relembrando que apenas os empossados neste período terão suas posses suspensas.
Veja o aumento gradativo da despesa com pessoal em um trecho de documento do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios).
Ueston Pinho diz não saber precisamente quanto em porcentagem excedeu a folha com a convocação dos novos concursados, mas uma comissão está fazendo um levantamento. Por isso, houve a necessidade de convocar os servidores para um recadastramento que aconteceu na última semana afim de “saber se realmente esses servidores são do quadro efetivo, se os valores recebidos, as gratificações que foram colocadas e outras ações que estão na folha de pagamento, condizem com a real situação e a legalidade desses atos,” falou Ueston.
Ainda Segundo o secretário, os servidores que tomaram posse dentro dos 180 dias estão sendo notificados individualmente para que possam preparar e entrar com processo de defesa – “porque eles não serão penalizados sem ter direito a defesa, eles fazem parte do processo” – e também, o governo, estará digitalizando toda documentação para ser encaminhada ao Ministério Publico Estadual e Federal e a Câmara de Vereadores para que sejam tomadas as providências necessárias.
“É bom deixar claro, que, o concurso não está sendo anulado, são apenas os atos de posse daqueles que foram convocados quando já não se poderia mais empossar devido o período de 180 dias que antecederia o término do governo,” ressaltou o Secretário Ueston Pinho, garantindo que todos os secretários por determinação do prefeito estão fazendo seus relatórios da real necessidade, e se alguma secretaria tiver necessidade de servidores, estes serem convocados e recolocados em suas devidas funções imediatamente.
Cada servidor que se sentir prejudicado poderá fazer sua manifestação e recorrer a quem de direito. No entanto, o governo municipal tem a obrigação de zelar pelo patrimônio do município e pela legalidade do ato.
O servidor que tiver alguma dúvida deve procurar o setor de protocolo no prédio da prefeitura e fornecer ofícios ou requerimentos destinados à pasta de administração onde será despachada os conformes.
Informações do portal folha