Caldas do Jorro: Alguns aspectos administrativos

Drº Igor Moreira Nunes

Caldas do Jorro é reconhecido historicamente pelo seu potencial turístico, relacionado às águas termais. Atualmente, chama atenção o avanço no crescimento urbano, que pela sua magnitude e pela inércia do poder público, infelizmente apresenta-se desorganizado. A cada dia que passa, novas casas são construídas, novas ruas são abertas, mas este avanço nos investimentos particulares não é acompanhado pelos investimentos públicos. É lamentável ver o abandono do Centro Administrativo de Caldas do Jorro, o desprezo pelo Parque das Águas, a destruição do Aeroporto, a falta de valorização da Praça de Caldas do Jorro, ruas sem pavimentação, sem iluminação.

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Alguns defensores do atual prefeito de Tucano acham que a situação está melhor do que antes. Na realidade, o ex-prefeito não fez muito por Caldas do Jorro, por isso, fica fácil para algumas pessoas elogiarem o atual gestor. Entretanto, a única “obra” importante, depois de dois mandatos consecutivos, foi a “Praça de Eventos” onde ocorre o “Arraiá das Águas Quentes”, e também algumas festas particulares… É inaceitável o fato dos comerciantes locais serem impedidos de venderem seus produtos em uma área pública, tendo que aceitar o monopólio por parte de um empresário de Ribeira do Pombal… Será que a gestão atual realmente merece aplausos? Até hoje, esperamos pelo atendimento médico 24hs, pela Vila Olímpica, pela parceria com a Bahiatursa, pela Praça de Alimentação, pela fonte luminosa, dentre outras promessas de campanha.

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Algumas pessoas acreditam que a emancipação política de Caldas do Jorro pode ser a solução. Mas, juridicamente isso ainda não é viável. Após a aprovação da Emenda Constitucional n.º 15 de 26-09-1996, que alterou o parágrafo 4.º do artigo 18 da Constituição Federal de 1988, a emancipação de distritos se tornou impossível.

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O parágrafo 4.º da Constituição Federal passou a ter a seguinte redação:

“A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito junto às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei”.

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No campo jurídico, há a hierarquia normativa, ou seja, a Lei Estadual deve seguir os preceitos da Lei Complementar Federal (LCF), mas infelizmente até hoje não existe LCF sobre o assunto. O fato de ainda não existir a LCF, inviabiliza o início do processo de emancipação (o poder de emancipar foi retirado dos Estados). Mas, o maior obstáculo a ser vencido para um distrito que desejar se emancipar é a exigência do plebiscito que contemple todas as populações envolvidas (antes não era assim). A sede do município nunca aceita a emancipação de um distrito, sob o argumento de que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) diminui. Por último, se faz necessário um estudo de viabilidade que deve ser feito por uma instituição devidamente reconhecida, e se resume numa espécie de pesquisa, identificando o número de habitantes, a existência de órgãos públicos, enfim condições mínimas para o distrito se tornar cidade.

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Analisando esses aspectos da administração de Caldas do Jorro, o que os mais experientes dizem é: “O Jorro se desenvolveu muito quando o Estado da Bahia era responsável pela Gestão desta Estância Hidromineral.” Será que esta não seria a solução mais adequada? Com certeza, um administrador que não seja escolhido por um “acordo político” irá desempenhar um papel melhor na Gestão Pública… Acho que depois da força mostrada por um movimento popular, recentemente criado para exigir melhores condições de segurança nas estradas, será que o mesmo não poderia ser o instrumento para pedir ao Estado da Bahia a sua atenção administrativa? Este movimento mostrou que diante da inércia dos representantes políticos eleitos, a união faz a força!

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Por: Drº Igor Moreira Nunes

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