Aporá: Prefeito tem contas de 2017 rejeitadas e terá de devolver R$ 1,8 milhão

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As contas de 2017 do prefeito de Aporá, no agreste baiano, Ivonei Raimundo dos Santos (DEM), foram rejeitadas nesta quinta-feira (9) pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Segundo o relator do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, o gestor não cumpriu o mínimo do exigido na educação. Durante 2017, Ivonei aplicou apenas 16,40% dos recursos do Fundeb, quando deveria disponibilizar o mínimo de 25%. Por conta da irregularidade, o prefeito foi multado em R$8 mil.

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O gestor também não cumpriu o percentual mínimo de recursos do Fundeb para pagamento dos profissionais da educação. Foram 33% quando o exigido é de pelo menos 60% para a finalidade. Além da multa, o relator determinou o ressarcimento de R$1,8 milhão referente a processos de pagamentos não encaminhados (R$611,3 mil); saída de numerário da conta específica do Fundeb, sem que haja documento de suporte (R$93,3 mil); e ausência de comprovação de pagamento das folhas sal

ariais (R$1.160,5 mil).

 

Ainda segundo relatório, a despesa chegou a 77,37% da receita corrente líquida do município, o que superou o máximo de 54%, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Apesar de ter extrapolado o limite, o gestor dispõe ainda de prazo legal para eliminação do percentual excedente das despesas de pessoal. Ainda cabe recurso da decisão.

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